Termos e Condições

1.1 Os presentes Termos e Condições constituem a base jurídica das relações entre a Adversign Media GmbH, Immermannstraße 12, 40210 Düsseldorf („Adversign Media“) e o cliente („Cliente“) no que respeita ao produto viewneo. O foco central dos produtos viewneo é o software de sinalização digital e, por conseguinte, o sistema de gestão de conteúdos (doravante designado „CMS“) que tem o nome „viewneo“.

1.2 Os Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a empresas. A Adversign Media GmbH não celebrará quaisquer contratos ao abrigo dos presentes Termos e Condições com consumidores na aceção do § 13 do Código Civil Alemão. Poderá encontrar mais informações sobre os dados de contacto e os representantes legais da Adversign Media na ficha técnica (Impressum).

2.1 Os serviços apresentados no sítio web constituem meramente um convite a contratar e não propostas juridicamente vinculativas. Ao encomendar expressamente o serviço, o Cliente apresenta uma proposta de celebração de contrato. O contrato é celebrado com a aceitação da proposta pela Adversign Media. A encomenda dos serviços pressupõe um registo válido do Cliente; o Cliente tem, por conseguinte, de dispor de uma conta de cliente.

2.2 O preenchimento do formulário de registo na plataforma é obrigatório para o registo. Todos os dados solicitados devem ser indicados com exatidão e atualizados imediatamente em caso de alteração.

2.3 O registo é confirmado pela Adversign Media por e-mail. Para o efeito, é enviada uma chave (uma sequência de caracteres sob a forma de uma ligação para clicar) para o endereço de e-mail indicado. Só depois de clicar na ligação contida nesse e-mail o utilizador é desbloqueado e o processo de registo concluído. Se a ligação não for confirmada no prazo de quatro (4) semanas, os dados introduzidos serão eliminados.

2.4 A Adversign Media reserva-se o direito de recusar registos. Por conseguinte, não existe qualquer direito ao registo.

3.1 Todos os serviços prestados pela Adversign Media em ligação com o serviço viewneo são prestados exclusivamente com base nos presentes Termos e Condições. É aplicável a versão em vigor à data da celebração do respetivo contrato.

3.2 Qualquer disposição que se afaste dos presentes Termos e Condições, em especial quaisquer termos e condições do Cliente, só é válida se confirmada por escrito pela Adversign Media.

3.3 Funcionalidades do viewneo

O viewneo oferece diversas funcionalidades que permitem a publicação de conteúdos em sistemas de sinalização digital operados pelo Cliente. Esses conteúdos podem ser conteúdos próprios do Cliente ou conteúdos escolhidos pelos clientes. O âmbito exato das funções pode ser consultado no sítio web www.viewneo.com e nas respetivas subpáginas.

a) Base de dados multimédia. A Adversign Media oferece, como parte do viewneo, uma base de dados multimédia para armazenar publicações ou rascunhos, ou partes dos mesmos (por exemplo, textos, imagens ou vídeos) („Base de Dados Multimédia“). A Base de Dados Multimédia pode ser utilizada para armazenar conteúdos e ficheiros a utilizar no viewneo.

b) Disponibilidade através da Internet. A Adversign Media oferece o viewneo como solução ASP. O Cliente tem, por conseguinte, acesso, através dos seus dados de início de sessão, ao software que é executado no servidor da Adversign Media e que disponibiliza as funções acima referidas; o Cliente não recebe ficheiros binários para instalação local nem o código-fonte da solução. A utilização do viewneo requer acesso à Internet. A obrigação de disponibilizar o viewneo considera-se cumprida se a utilização do viewneo estiver disponível para o utilizador numa média anual (365 dias) de 98 % na saída do router da Adversign Media para o lado da Internet (WWW). Não são tidas em conta as perturbações pelas quais a Adversign Media não possa ser responsabilizada, em especial alterações que o operador tenha efetuado à funcionalidade de um serviço, falhas na transmissão através da Internet ou falhas na ligação à Internet do Cliente.

3.4 Modelo de licenciamento

No âmbito do viewneo, a Adversign Media oferece exclusivamente um modelo de licenciamento baseado no número de licenças de dispositivo adquiridas ou ativadas. O utilizador pode consultar as licenças de dispositivo ativadas na sua conta após iniciar sessão no CMS. Estas encontram-se no submenu Definições, na vista geral „As minhas subscrições“. O cálculo dos montantes das faturas mensais ou anuais é efetuado de acordo com o modelo de preços explicado no ponto 6 das Condições Gerais de Negócio e depende sempre do número de licenças de dispositivo ativadas na conta do Cliente e do software ou das extensões de software selecionados.

4.1 Direito de utilização

A aquisição de direitos depende do respetivo tipo de material da Adversign Media, conforme especificado na presente cláusula 4.

4.1.1 Direito de utilização de imagens e textos. O Utilizador adquire um direito de utilização simples e oneroso, limitado no tempo e quanto ao objeto, sobre textos e imagens. O Utilizador pode utilizar textos e imagens para publicação temporária por meio de reprodução. Neste caso, a publicação ou o armazenamento eletrónico está limitado a quatro semanas após a entrega pela Adversign. O Utilizador não está autorizado a editar textos ou imagens, nem o direito de utilização pode ser transmitido ou sublicenciado.

4.1.2 Direito de utilização de material de vídeo. A aquisição de direitos sobre material de vídeo difere consoante a apresentação na plataforma, do seguinte modo: no caso de uma cedência permanente mediante um pagamento único, o Utilizador adquire um direito de utilização simples e oneroso sobre o respetivo material de vídeo. Este direito de utilização é perpétuo, ou seja, não depende da duração do presente contrato. Está, contudo, limitado quanto ao objeto. O Utilizador pode utilizar o material de vídeo para publicação por tempo indeterminado por meio de reprodução. No entanto, no caso de um pagamento recorrente, o Utilizador adquire um direito de utilização simples e oneroso sobre o respetivo material de vídeo. Este direito de utilização está limitado à duração do contrato e é limitado quanto ao objeto. Em qualquer caso, o Utilizador só pode editar material de vídeo e transmitir direitos de utilização (ou seja, transmitir uma única vez o direito de utilização adquirido, perdendo assim o direito de utilizar o material de vídeo) se a Adversign Media conceder expressamente esses direitos para esse material de vídeo na respetiva descrição na plataforma. Para efeitos de clarificação, ao transmitir o direito de utilização, o Cliente só pode transmitir o direito de utilização uma única vez e, portanto, a um único terceiro. Em qualquer caso, é proibido o sublicenciamento (múltiplo).

4.2 Direitos de autor

Os direitos de autor sobre a totalidade do material da Adversign Media permanecem propriedade da Adversign Media ou das fontes terceiras, na medida em que estas tenham sido identificadas. Na ausência de avisos de direitos de autor, o Utilizador é obrigado a indicar de forma visível, em locais adequados, os direitos de autor da Adversign Media ou das respetivas fontes terceiras. Além disso, o Utilizador deve envidar os seus melhores esforços para proteger os direitos de autor da Adversign Media e/ou das fontes terceiras contra a utilização não autorizada por terceiros. É proibida qualquer utilização do material da Adversign Media para outros fins e/ou de outro modo. Em caso de utilização, reprodução, alteração, edição, reconfiguração ou transmissão não autorizada do material e de inobservância do aviso de direitos de autor, o Utilizador deve isentar a Adversign Media de toda e qualquer reclamação de terceiros daí resultante. Tal não afeta, contudo, o direito da Adversign Media e/ou de quaisquer terceiros de reclamar uma indemnização por danos.

4.3 Imagens e material de vídeo

Se forem utilizadas imagens e/ou material de vídeo sem os modelos criados pela Adversign Media, as imagens e/ou o material de vídeo devem ser identificados de forma clara e inequívoca com o aviso de direitos de autor e/ou de agência „Foto: Adversign Media“ para imagens e „Vídeo: Adversign Media“ para material de vídeo, ou com os avisos de agência devidamente incluídos, na medida em que não existam já avisos de direitos de autor. Regra geral, no caso de imagens e material de vídeo, apenas é transmitido o direito de utilização simples sobre os direitos de autor. Não se declara que os titulares dos direitos sobre obras de belas-artes ou de artes aplicadas representadas, ou os titulares de marcas e de outros direitos de propriedade, tenham dado o seu consentimento a qualquer reprodução pública, em especial para utilização em publicidade. O Utilizador é responsável pela obtenção do consentimento necessário em cada caso concreto. A este respeito, o Utilizador deve isentar a Adversign Media de reclamações de terceiros e, na relação entre o Utilizador e a Adversign Media, o Utilizador deve suportar todas as consequências jurídicas de qualquer violação da lei. As imagens e o material de vídeo, em especial aqueles em que sejam identificáveis pessoas, só podem ser utilizados em conjunto com o texto de acompanhamento fornecido pela Adversign Media. O material da Adversign Media não pode ser utilizado de forma a distorcer ou falsificar o sentido original. São proibidas qualquer manipulação de imagens ou de material de vídeo que exceda o nível normal de edição (cortes, correções de cor, melhoria da qualidade técnica), qualquer utilização que contrarie a mensagem inerente ao material, qualquer falsificação e qualquer utilização que possa resultar no descrédito das pessoas representadas, sendo o Utilizador responsável pelos danos resultantes de tal utilização. A Adversign Media não assume qualquer responsabilidade nesses casos. É proibida a utilização de fragmentos de mensagens da Adversign Media.

4.4 Cláusula penal

Se o Utilizador utilizar material da Adversign Media para além da medida para a qual está licenciado, o Utilizador é obrigado a pagar à Adversign Media uma cláusula penal por cada dia útil de utilização não autorizada. Esta penalização é calculada do seguinte modo: (i) no caso de cedência permanente efetuada mediante pagamento único, 0,25 % do pagamento único, ou (ii) no caso de pagamento recorrente, 0,25 % de 12 vezes o último pagamento mensal de licença devido ao abrigo do contrato. O montante total da cláusula penal a pagar não pode exceder 5 % do preço de compra ou 5 % de 12 vezes o pagamento mensal de licença devido. A Adversign Media tem o direito de exigir a cláusula penal para além do cumprimento e como montante mínimo da indemnização devida pelo Utilizador nos termos da lei. O acima exposto não prejudica o direito da Adversign Media de reclamar quaisquer prejuízos adicionais.

5.1 Publicação com o viewneo

O Cliente pode licenciar material da Adversign Media no viewneo para aceder a esse material para efeitos de publicação. Essas licenças podem estar limitadas a um determinado número de ecrãs utilizados em simultâneo. Adicionalmente, as licenças estão limitadas à duração do presente contrato viewneo (ver cláusula 14), sem exceder, porém, doze (12) meses. Decorridos esses doze meses, a licença relativa ao respetivo material da Adversign Media é prorrogada por mais doze meses a expensas do Cliente, salvo se o Cliente cancelar a subscrição, em forma de texto (basta o e-mail), com uma antecedência mínima de três meses em relação ao termo do período de doze (12) meses; por razões organizacionais, o prazo prolonga-se sempre até ao final do respetivo último mês do prazo, mesmo que a compra tenha sido efetuada a meio do mês.

5.2 Obtenção através da Internet

O Utilizador é inteiramente responsável pela obtenção do material da Adversign Media. A base de dados e/ou a plataforma podem ser operadas pela própria Adversign Media ou por um mandatário. O material da Adversign Media, enquanto conteúdo das bases de dados e plataformas, é atualizado continuamente. A Adversign Media é livre de alterar, eliminar ou complementar o conteúdo existente a qualquer momento. As bases de dados e plataformas só podem ser acedidas com um nome de utilizador e uma palavra-passe válidos. O Utilizador é responsável pela salvaguarda dos dados de acesso que lhe são fornecidos (ID de utilizador e palavra-passe) e deve tratá-los de forma confidencial. O Utilizador está proibido de divulgar os seus dados de acesso pessoais a terceiros, de os disponibilizar a estes sob qualquer forma ou de permitir que terceiros acedam a esses dados. O próprio Utilizador é responsável pela salvaguarda dos dados de acesso e por todas as obtenções efetuadas através desse acesso. Se o Utilizador tomar conhecimento de que os dados de acesso estão a ser utilizados de forma não autorizada, deve informar imediatamente a Adversign Media dessa situação. Se os dados de acesso forem utilizados abusivamente por culpa do Utilizador, o Utilizador é responsável pelo prejuízo daí resultante. A disponibilidade das bases de dados e/ou plataformas será de, pelo menos, 98 % por mês. Contudo, a Adversign Media não garante que possam ser alcançados quaisquer resultados específicos através da sua utilização. Nos termos da Lei Federal Alemã de Proteção de Dados, o Utilizador é informado de que a Adversign Media e os seus mandatários armazenam os dados e/ou ficheiros de registo do Utilizador em formato legível por máquina e os tratam de acordo com a finalidade do contrato existente com o Utilizador. Os detalhes das pesquisas nas bases de dados serão tratados de forma confidencial.

5.3 Responsabilidades

A Adversign Media assume a responsabilidade pela fiabilidade e disponibilidade dos canais de transmissão e pela transmissão correta dos conteúdos, na medida em que os canais de transmissão façam parte da infraestrutura da Adversign Media. O Utilizador é o único responsável pela receção dos serviços transmitidos ativamente, pela obtenção do material da Adversign Media a partir do sítio web da Adversign Media e pela integração e publicação do material da Adversign Media.

Os preços atuais do hardware, das licenças de dispositivo e das extensões de software constam das tabelas de preços disponíveis no nosso sítio web https://www.viewneo.com e no CMS. Consoante o plano escolhido, as respetivas faturas ao Cliente são emitidas mensal ou anualmente relativamente ao período de serviço correspondente para os produtos reservados ou adquiridos. Se forem reservados produtos adicionais (licenças de dispositivo ou extensões de software) durante o período de serviço, estes serão faturados pelo período remanescente e faturados ao Cliente através do meio de pagamento escolhido (cartão de crédito ou mandato de débito direto SEPA) no intervalo de faturação seguinte e debitados em conformidade. Para além disso, o Utilizador suporta os seus próprios custos de obtenção do material (por exemplo, manutenção da ligação à Internet, eventual faturação baseada no tráfego pelo próprio fornecedor do Utilizador, etc.).

7.1 O Cliente é responsável pela confidencialidade dos dados de início de sessão e deve mantê-los em segredo, não os transmitirá sem o acordo prévio por escrito da Adversign Media (com exceção das opções previstas na cláusula 8.1), não tolerará nem facilitará qualquer outro conhecimento dos seus dados de início de sessão por terceiros e tomará as medidas necessárias para garantir a confidencialidade.

7.2 Em caso de utilização abusiva ou perda dos dados de início de sessão, ou em caso de suspeita de tal utilização abusiva ou perda, o Cliente informará a Adversign Media por e-mail para support@viewneo.com.

8.1 A Adversign Media concede ao Cliente, a partir da data da disponibilização do viewneo e durante a vigência do contrato, o direito oneroso, não exclusivo (simples), intransmissível e não sublicenciável de utilizar o viewneo no servidor da Adversign Media. Para efeitos de clareza, refira-se que o Cliente não pode permitir a terceiros qualquer utilização economicamente independente do mesmo; os seus dados de acesso podem, no entanto, ser disponibilizados a prestadores de serviços externos, como agências de publicidade ou outros terceiros, na medida em que estes executem tarefas para o Cliente. Excluída desta regra, no que respeita à transmissibilidade e à sublicenciabilidade, está a viewneo Enterprise Edition. Nesta edição, é expressamente permitida a revenda do viewneo para fins comerciais. Com a função de administração de utilizadores (aquando da reserva de uma licença de dispositivo), o utilizador pode criar contas de utilizador para os seus próprios colaboradores ou para terceiros por si mandatados.

8.2 Na medida em que a Adversign Media disponibilize novas versões, atualizações ou upgrades do viewneo durante a vigência do contrato, implementando-os no seu próprio servidor, o direito de utilização acima referido aplica-se da mesma forma a essas versões, atualizações ou upgrades. Contudo, a Adversign Media não é obrigada a disponibilizar novas versões, upgrades ou atualizações se tal não for absolutamente necessário para efeitos de correção de defeitos.

9.1 Os preços em vigor, tanto para o próprio viewneo como para o material opcional da Adversign Media ou para extensões de software, resultam dos preços indicados à data do respetivo contrato no nosso sítio web www.viewneo.com ou no CMS, conforme descrito acima no ponto 3.4. Todos os preços excluem IVA.

9.2 Os pagamentos podem ser efetuados, consoante o produto, das seguintes formas: por cartão de crédito, por mandato de débito direto SEPA, por fatura / pagamento antecipado e PayPal.

9.3 No caso de qualquer remuneração mensal ou anual recorrente do viewneo, como licenças de dispositivo ou extensões de software, a remuneração mensal aplicável será calculada antecipadamente, no início do contrato, para a totalidade do prazo mínimo. Após o prazo mínimo, a remuneração mensal é devida no início de cada mês, o mais tardar no terceiro dia útil do respetivo mês, e debitada por mandato de débito direto SEPA ou cartão de crédito. Se forem reservadas outras licenças de dispositivo ou extensões de software dentro do prazo mínimo, estas serão calculadas proporcionalmente para o prazo mínimo remanescente e calculadas automaticamente na renovação seguinte.

9.4 A remuneração mensal pelo material da Adversign Media efetivamente licenciado (ver cláusula 5.2) é devida no início de cada mês, o mais tardar no terceiro dia útil do respetivo mês.

9.5 Outras taxas/remunerações acordadas são devidas após a prestação dos serviços e a receção da fatura pelo Cliente.

9.6 O Cliente só tem o direito de compensar um crédito ou de exercer um direito de retenção no caso de créditos judicialmente reconhecidos ou incontestados. O Cliente só pode ceder direitos decorrentes do presente contrato a um terceiro com a aprovação por escrito da Adversign Media.

10.1 Durante o período de qualquer mora do Cliente, a Adversign Media tem o direito de bloquear o acesso ao viewneo. Neste caso, o Cliente continua obrigado a pagar a remuneração. O bloqueio só será levantado quando o Cliente tiver todos os pagamentos em dia.

10.2 Se o Cliente atrasar o pagamento, a Adversign Media tem o direito de bloquear o acesso ao viewneo. Neste caso, o Cliente continua obrigado a pagar a remuneração. O bloqueio só será levantado quando o Cliente regularizar o montante de pagamento em dívida. Se o Cliente não cumprir a sua obrigação de pagamento no prazo de 21 dias e após três interpelações por escrito (basta o e-mail), ou se o meio de pagamento por si selecionado não puder ser utilizado, a Adversign Media tem o direito de rescindir o contrato sem observância de qualquer prazo de pré-aviso e de exigir uma indemnização fixa, exigível de imediato, no montante de um quarto da mensalidade remanescente até ao termo do prazo contratual normal. O montante do dano deve ser fixado num valor superior se a Adversign Media provar que o dano é maior, ou num valor inferior se o Cliente provar que o dano é menor.

10.3 A Adversign Media reserva-se o direito de fazer valer outras pretensões com base no atraso no pagamento.

11.1 A Adversign Media presta serviços adicionais mediante acordo individual numa situação concreta. Para evitar dúvidas, a Adversign Media não é obrigada a prestar serviços de personalização relativamente ao viewneo ao abrigo do presente contrato.

11.2 A Adversign Media pode alterar os serviços do viewneo a qualquer momento, de qualquer forma que seja razoavelmente aceitável para o Cliente. Tais alterações são razoáveis se se tornarem necessárias por um motivo pelo qual a Adversign Media não possa ser responsabilizada, por exemplo, em caso de perturbação da prestação de serviços por subcontratantes ou pelo parceiro de alojamento, desde que as características de desempenho descritas no resumo dos serviços e na documentação do utilizador continuem a ser cumpridas. A Adversign Media notificará o Cliente da alteração, por carta ou por e-mail, com uma antecedência mínima de seis (6) semanas em relação à sua entrada em vigor.

11.3 Independentemente disso, a Adversign Media tem o direito de, a qualquer momento, efetuar alterações ou aditamentos à gama de serviços ou a partes da mesma, desde que estes não afetem partes essenciais do contrato. A Adversign Media notificará o Cliente da alteração ou do aditamento, por carta ou por e-mail, o mais tardar seis (6) semanas antes da sua entrada em vigor. O Cliente pode opor-se às alterações, por carta ou por e-mail, num prazo adequado após a receção da notificação da alteração. Se o Cliente não se opuser, as alterações e os aditamentos passam a fazer parte do contrato. Na sua notificação relativa à alteração, a Adversign Media chamará expressamente a atenção do Cliente para as consequências do seu comportamento. Se o Cliente se opuser atempadamente à alteração, a Adversign Media pode denunciar ordinariamente o contrato para a data seguinte possível.

11.4 Em caso de violação do contrato pelo Cliente, a Adversign Media pode, sem aviso prévio, suspender ou bloquear o acesso à disponibilização do viewneo, sem prejuízo de quaisquer outras pretensões, se a violação do contrato não tiver sido sanada após notificação por escrito que fixe um prazo razoável para o efeito (advertência por escrito). A Adversign Media reserva-se expressamente o direito de fazer valer outras pretensões.

Se a utilização contratual do software objeto do contrato for prejudicada por direitos de propriedade de terceiros sem culpa da Adversign Media, a Adversign Media tem o direito de recusar os serviços por eles afetados. A Adversign Media informará o Cliente desse facto sem demora injustificada e permitirá ao Cliente aceder aos seus dados de forma adequada. Neste caso, o Cliente não é obrigado a efetuar o pagamento. Quaisquer outras pretensões ou direitos do Cliente não são afetados.

13.1 Independentemente do fundamento jurídico, a responsabilidade da Adversign Media limita-se aos danos causados pela Adversign Media, pelos seus colaboradores ou subcontratantes por dolo, negligência grave ou, em caso de violação de uma obrigação contratual essencial, negligência simples. As obrigações são consideradas essenciais quando necessárias à boa execução do contrato, de modo que o Cliente possa normalmente confiar no seu cumprimento adequado.

13.2 Se a Adversign Media for responsabilizada por negligência grave ou simples nos termos da cláusula 13.1, a responsabilidade da Adversign Media limita-se aos danos típicos que eram razoavelmente previsíveis no momento da celebração do Contrato.

13.3 A responsabilidade da Adversign Media por quaisquer danos causados pela violação de uma garantia específica (Garantie), por danos a indemnizar ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelos Produtos e por danos resultantes da perda da vida, de lesões corporais ou de danos para a saúde não é afetada.

13.4 A responsabilidade da Adversign Media nos termos da cláusula 13.1 por perda de dados limita-se aos custos típicos de recuperação que ocorreriam se fossem efetuadas regularmente cópias de segurança numa proporção adequada ao risco dessa perda.

13.5 Quanto ao resto, a responsabilidade da Adversign Media – independentemente do fundamento jurídico – fica excluída. Tal aplica-se em especial à responsabilidade independente de culpa por defeitos iniciais nos termos do § 536a, n.º 1, alt. 1, do Código Civil Alemão e aos danos resultantes do acesso não autorizado por terceiros nas instalações do utilizador.

14.1 No que respeita à duração do contrato, o Cliente pode escolher entre um contrato mensal ou anual. Poderá encontrar informações adicionais relativas à duração dos contratos no CMS e descritas no ponto 3.4 das Condições Gerais de Negócio.

14.2 Além disso, o contrato pode ser rescindido por escrito, por justa causa, por qualquer das partes, sem observância de qualquer prazo de pré-aviso. Constitui justa causa que confere à Adversign Media o direito de rescindir o contrato desta forma, em especial, o facto de o Cliente violar direitos de utilização da Adversign Media ao utilizar o software numa medida superior à permitida ao abrigo do presente contrato, ou introduzir conteúdos ilícitos que justifiquem uma coima ou sanções penais ou que violem o direito geral de personalidade, e/ou não cessar tal violação num prazo razoável após uma advertência emitida pela Adversign Media.

14.3 A rescisão não tem de ser efetuada por escrito nem em forma de texto. As rescisões podem ser efetuadas no CMS, clicando no botão „Cancelar conta“ ou „Cancelar subscrição“ no CMS, na gestão de contas viewneo ou nas definições em „As minhas subscrições“, seguido da introdução da palavra-passe. Com a rescisão com um prazo de pré-aviso de, pelo menos, um dia, todas as subscrições da respetiva conta são eliminadas de forma irrevogável e, com a eliminação da conta, todos os dados e definições associados à conta são eliminados de forma irrevogável.

14.4 Em caso de rescisão, a Adversign Media desativará o acesso. O Cliente deve cessar a utilização do software.

15.1 A entrega recebida deve ser examinada cuidadosamente imediatamente após a receção (o mesmo se aplica às entregas a terceiros, por exemplo, aos clientes do Cliente). Quaisquer defeitos devem ser comunicados imediatamente por escrito („reclamação“). Os danos de transporte visíveis devem ser comunicados ao transportador. É aplicável o § 377 HGB. Na falta de comunicação, a entrega considera-se isenta de defeitos. Se existir um defeito que não pudesse ser detetado no primeiro exame, este deve ser comunicado imediatamente após a sua descoberta. A revenda, a instalação ou qualquer outra utilização de uma entrega defeituosa é considerada como sua aprovação e como cumprimento contratual e abrange as pretensões de garantia.

15.2 Ao negociarmos sobre reclamações, não renunciamos à objeção de que essas reclamações não foram apresentadas atempadamente, são infundadas ou de outro modo insuficientes. Os desvios materiais em relação à qualidade e à extensão acordadas, bem como as alterações na entrega decorrentes do progresso tecnológico, na construção, no design, nas dimensões, no peso ou na cor, estão dentro das tolerâncias habituais permitidas, salvo se limitarem a aptidão para a utilização prevista no contrato, não existir qualquer garantia e a alteração for razoável para o Cliente segundo uma apreciação objetiva de todas as circunstâncias.

15.3 Se a mercadoria for defeituosa, somos obrigados, em primeiro lugar, ao cumprimento posterior e efetuá-lo-emos, à nossa escolha, mediante a eliminação do defeito (reparação) ou a entrega de mercadoria isenta de defeitos (substituição). Na medida em que seja necessário fazer valer pretensões de garantia contra terceiros (por exemplo, o fabricante), o Cliente fará valer essas pretensões – a pedido, com o nosso apoio. A existência de pretensões de garantia não é afetada por este facto. Podemos recusar um tipo de cumprimento posterior ou a sua totalidade se este só for possível com custos desproporcionados. Caso optemos pela substituição, esta será efetuada, se assim o pretendermos, de forma faseada contra a devolução da entrega defeituosa. As peças substituídas passam a ser nossa propriedade. Suportamos as despesas necessárias para a eliminação do defeito, na medida em que estas não aumentem devido à entrega num local diferente do local determinado.

15.4 Se o cumprimento posterior falhar ou se ambos os tipos de cumprimento posterior forem por nós recusados, o Cliente pode, após a fixação de um prazo adicional razoável, resolver o contrato e/ou exigir uma indemnização por danos. O direito à redução do preço fica excluído, salvo se existir apenas um defeito não essencial, se o defeito tiver sido dolosamente ocultado ou se disser respeito a uma garantia de qualidade.

16.1 É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da CISG. É acordado Düsseldorf como foro competente em caso de quaisquer litígios submetidos aos tribunais.

16.2 Se disposições individuais dos presentes Termos e Condições forem ou vierem a tornar-se inválidas e/ou contrariarem as disposições legais, a validade dos Termos e Condições quanto ao resto não é afetada. A disposição inválida é substituída, por mútuo acordo entre as partes contratantes, por uma disposição que, de forma juridicamente válida, se aproxime o mais possível da finalidade económica da disposição inválida. A disposição acima aplica-se em conformidade em caso de eventuais lacunas no contrato.

16.3 As alterações e os aditamentos devem ser efetuados por escrito; o mesmo se aplica à renúncia ao requisito da forma escrita.

16.4 Em caso de divergências, é determinante a versão em língua alemã; a versão inglesa serve como tradução de conveniência.

1 A presente secção descreve o funcionamento de uma licença viewneo Business ou Enterprise, especificamente sob a forma de uma versão white-label. (Uma versão white-label é definida como uma versão concebida pela Adversign e que ostenta o nome do parceiro.) Encontram-se mais detalhes relativos às licenças Business e Enterprise no Anexo 1.

2 Aos licenciados de uma licença Business ou Enterprise é concedido o direito de utilização simples e intransmissível sobre a viewneo Enterprise License adquirida, durante o prazo de vigência do contrato, conforme descrito acima. A venda de uma sublicença é expressamente acordada para as licenças Business e Enterprise, com as seguintes restrições:

• A Adversign deve ser isenta de todos os direitos de terceiros.
• O licenciado é obrigado a disponibilizar todas as informações legalmente necessárias para a operação em linha de uma plataforma de Software as a Service (SaaS) para os seus clientes. A Adversign pode estar disponível, mediante pagamento, para prestar estes serviços.
• Se o licenciado não efetuar o pagamento da mensalidade acordada após ter recebido duas notificações por escrito (a comunicação por e-mail é considerada uma forma válida de notificação), a Adversign tem o direito de bloquear o acesso até à receção de todos os pagamentos em dívida. Se a totalidade dos pagamentos em dívida não for recebida no prazo de 30 dias a contar da data do bloqueio do acesso, todas as contas associadas ao licenciado serão igualmente bloqueadas. Se o pagamento não for recebido no prazo de 90 dias após o bloqueio de todas as contas, ou de 120 dias a contar da falta de pagamento original, todos os dados associados à conta do licenciado serão eliminados de forma irrevogável.

3 No caso de uma licença Business ou Enterprise, o licenciado não tem direito, aquando da cessação do contrato, a qualquer compensação pela criação de conteúdos associados à licença. Tal aplica-se independentemente do fundamento jurídico ou de quaisquer outros motivos e, em especial, não existe qualquer direito a compensação nos termos do § 89 b HGB, em aplicação direta ou analógica.

4 Se a Adversign determinar que o licenciado utilizou o espaço de armazenamento disponibilizado na base de dados multimédia para fins não relacionados com sinalização digital, a Adversign tem o direito de rescindir imediatamente o contrato sem aviso prévio e de bloquear todos os acessos. O licenciado não tem direito a apresentar quaisquer pretensões contra a Adversign que possam resultar desta medida.

5 Nem o Cliente nem o licenciado têm o direito de ceder a terceiros créditos decorrentes do presente contrato. Adicionalmente, nem o Cliente nem o licenciado têm o direito de compensar créditos contra a Adversign, se os seus créditos não estiverem judicialmente reconhecidos ou expressamente reconhecidos pela Adversign. O Cliente e o licenciado só têm direito de retenção se os requisitos acima referidos estiverem cumpridos.

6 Todas as pretensões decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionadas estão sujeitas a um prazo de prescrição de 12 meses, a contar do conhecimento das circunstâncias que deram origem à pretensão.

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